Mais Valia é um tipo de concessão que a prefeitura oferece para ajudar na legalização de imóveis que não sejam legalizáveis.  A boa notícia é que na terça-feira, 19/06/2018, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou um projeto que será muito útil na regularização de construções.

O Projeto de Lei Complementar 74/2018, define que podem ser aprovados acréscimos das edificações (Mais Valia) e adota condições especiais para que novas construções sejam licenciadas (Mais Valerá).

Entenda se o seu imóvel está enquadrado nessa nova lei e como fazer para conseguir de vez a legalização da sua casa ou terreno.

O Projeto de Lei Complementar (PLC)

Uma das mudanças mais importante no PLC é que ele permite a legalização de imóveis com modificações ou acréscimos de construções que foram realizadas de maneira irregular. Para isso, é preciso efetuar o pagamento de contrapartida.

Outro detalhe é que as alterações feitas na construção podem ser aceitas contanto que não ultrapasse mais de um pavimento.

Com isso, a lei Mais Valerá define que podem ser feitas ampliações horizontais em coberturas. Porém, para isso não deve haver o acréscimo de gabarito. Já a Mais Valia estabelece a regularização no fechamento de varandas, tanto as de fundo quanto as frontais.

Os imóveis que podem ser legalizados pela nova regra são os que apresentam:

• Fechamento de varandas com cortinas de vidro;
• Área construída maior que as taxas previstas pela secretaria de urbanismo do seu município;
• Fechamento de coberturas que superam o número de pavimentos permitidos.

Como saber se meu imóvel pode ser beneficiado com o PLC?

A maneira mais eficaz para confirmar se o seu imóvel pode ser beneficiado pelo projeto é com a avaliação de um arquiteto ou engenheiro. O profissional solicitado definirá a qualificação a partir das observações previstas pela Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU).

Para isso, apresente as plantas arquitetônicas para o técnico da área e ele fará a avaliação. Esse documento também é importante para o andamento do projeto de legalização de imóveis.

Além disso, o imóvel construído deve estar de acordo com as aprovações da prefeitura e não ser edificado em áreas indevidas. Ou seja, em locais como: proteção de rio, lagoas, mares, em área pública de recuo ou em faixas de escoamento de água.

Em casos em que a construção apresenta alguma das irregularidades que não permitem aproveitar a lei, há solução também. Basta entrar em contato com um profissional para que ele informe qual a forma mais prática para legalizar o imóvel.

Quais são os documentos necessários para legalizar um imóvel pelo PLC?

 Se sua edificação estiver apta para aproveitar a lei de Mais Valia ou Mais Valerá, é preciso ter em mãos alguns documentos, eles são:

• Documento da análise técnica do arquiteto ou engenheiro;
• Registro de Imóveis;
• Cópia da carteira de registro profissional dos responsáveis pelo projeto (PRPA)
• Cópia da carteira de registro profissional dos responsáveis pela obra (PREO);
• Projeto de arquitetura de acordo com as regras vigentes;
• Em determinadas situações, a Declaração de Única Propriedade.

Com essas informações já é possível definir se você pode iniciar o processo de legalização de imóveis com a ajuda da Mais Valia ou Mais Valerá. Não deixe essa oportunidade passar e regularize sua construção.

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